2008 (Primeiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 72% acertaram esta questão.

8.394 pessoas responderam.

Direito Tributário


62ª Questão:

Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações

a) do próprio CTN, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.

6.048 marcações (72%)
b) do próprio CTN, da Constituição Federal e dos tratados internacionais.

1.028 marcações (12%)
c) do próprio CTN, dos tratados internacionais e da respectiva constituição estadual.

672 marcações (8%)
d) dos tratados internacionais, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.

646 marcações (8%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2008.