2008 (Primeiro)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 29% acertaram esta questão.

14.625 pessoas responderam.

Direito Constitucional


17ª Questão:

No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo legislativo, assinale a opção correta.

a) É da iniciativa reservada do STJ a lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura.

1.732 marcações (12%)
b) O presidente da República dispõe de 48 horas para vetar um projeto de lei, contadas da data de seu recebimento, devendo, dentro de 24 horas, comunicar os motivos do veto ao presidente do Senado Federal.

4.482 marcações (31%)
c) A delegação legislativa é instituto de índole excepcional, devendo ser solicitada pelo presidente da República ao Congresso Nacional.

4.280 marcações (29%)
d) O presidente da República poderá solicitar urgência para votação de projetos de lei da iniciativa tanto de deputados federais quanto de senadores.

4.131 marcações (28%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2008.