a) Quando o agente público explicita a motivação do ato administrativo discricionário, os motivos implicam vinculação apenas quanto aos fundamentos de direito.

428 marcações (10%)

c) A competência para a prática do ato administrativo, seja vinculado, seja discricionário, é condição para a sua validade, mas admite-se a delegação do seu exercício por vontade do delegante.

919 marcações (21%)

d) O ato administrativo discricionário pode ser motivado após sua edição.

271 marcações (6%)

e) A presunção de legitimidade do ato administrativo transfere à administração o ônus de provar que o ato administrativo é legítimo.

810 marcações (19%)