Prova Concurso Público - TJ/RJ - Técnico Judiciário - Abril/2008 - CESPE - UnB
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 43% acertaram esta questão.
5.235 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 43% acertaram esta questão.
5.235 pessoas responderam.
Direito Administrativo
44ª Questão:
A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos atos administrativos, alcança
a) até mesmo o julgamento do mérito do ato administrativo, pois a CF não estabelece distinção entre atos que podem ser objeto de apreciação judicial.
1.154 marcações (22%)
1.154 marcações (22%)
b) o exame dos atos discricionários quanto à competência, finalidade, forma e aos limites da discricionariedade.
2.271 marcações (43%)
2.271 marcações (43%)
c) apenas os atos administrativos vinculados no ponto em que deixem de observar aspectos objetivos.
950 marcações (18%)
950 marcações (18%)
d) atos individuais e exclui atos decorrentes de decisão colegiada em sede de recurso administrativo.
234 marcações (4%)
234 marcações (4%)
e) atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, mas não os do próprio Poder Judiciário, por não fazer sentido controlar o próprio ato.
626 marcações (12%)
626 marcações (12%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2008.