a) O processo administrativo disciplinar depende de prévia realização de sindicância e será instaurado mediante portaria, resolução, ato executivo ou provimento.

145 marcações (27%)

b) A exposição discriminada do fato apurado ou evidenciado e sua capitulação não são requisitos da portaria de instauração do processo administrativo disciplinar.

41 marcações (8%)

d) Incumbe ao servidor mais antigo que compõe a Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Corregedoria a elaboração do relatório final.

68 marcações (13%)

e) O prazo para o encerramento do processo em primeiro grau é de 90 dias, improrrogável.

60 marcações (11%)