a) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da CF, não podendo a lei criar qualquer forma de distinção.

1.951 marcações (37%)

c) A inviolabilidade do domicílio não alcança o fisco, quando na busca de identificação da ocorrência de fato gerador dos tributos por ele fiscalizados.

296 marcações (6%)

d) A vedação ao anonimato impede o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional.

272 marcações (5%)

e) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não no contencioso administrativo.

429 marcações (8%)