Prova Concurso Público - MPE/SP - Promotor de Justiça - Dezembro/2006 - MPE - SP

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 75% acertaram esta questão.

1.070 pessoas responderam.

Direito Processual Civil


64ª Questão:

A decretação da prisão civil do devedor de alimentos:

a) É permitida pelo art. 5.º, LXVII da Constituição Federal sendo meio coercitivo de forma a obrigá-lo a adimplir a obrigação.

807 marcações (75%)
b) Só pode ser decretada uma única vez.

34 marcações (3%)
c) É sempre decretada de ofício pelo juiz.

94 marcações (9%)
d) Não está autorizada no Pacto de San José da Costa Rica.

106 marcações (10%)
e) Está autorizada pelo Pacto de San José da Costa Rica mas não tem qualquer eficácia em nosso sistema jurídico na medida em que referido pacto não foi subscrito pelo Brasil.

29 marcações (3%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
Equipe JurisWay


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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.