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Prova Concurso Público - MPE/SP - Promotor de Justiça - Dezembro/2006 - MPE - SP
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 45% acertaram esta questão.
3.328 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 45% acertaram esta questão.
3.328 pessoas responderam.
Tutela de Interesses Difusos
14ª Questão:
Assinale a alternativa incorreta. O compromisso de ajustamento de conduta:
a) precisa ser homologado em juízo. 
1.493 marcações (45%)
1.493 marcações (45%)
b) dispensa a participação de advogados das partes envolvidas.
327 marcações (10%)
327 marcações (10%)
c) se constitui em título executivo extrajudicial.
646 marcações (19%)
646 marcações (19%)
d) deve ser tomado por termo por órgão público legitimado à ação civil pública.
492 marcações (15%)
492 marcações (15%)
e) não exige a presença de testemunhas instrumentárias.
370 marcações (11%)
370 marcações (11%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.