Prova Concurso Público - MPE/SP - Promotor de Justiça - Dezembro/2006 - MPE - SP

Direito Penal


5ª Questão:

Considere os seguintes enunciados, relacionados com o regime das penas privativas da liberdade, aplicadas a autor de crime que não seja hediondo ou a ele equiparado, e assinale a alternativa correta.

I. O condenado a pena igual a 8 anos, ainda que primário, deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

II. O condenado, cuja pena seja superior a 4 anos e não exceda a 8 anos, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto, ainda que reincidente.

III. O condenado cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto, salvo se reincidente.
Atenção: esta questão foi anulada!

a) Todas as afirmações estão corretas.

711 marcações (12%)
b) Nenhuma das afirmações está correta.

1.510 marcações (26%)
c) Apenas as afirmações I e II estão corretas.

1.074 marcações (18%)
d) Apenas as afirmações I e III estão corretas.

1.995 marcações (34%)
e) Apenas as afirmações II e III estão corretas.

589 marcações (10%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.