Prova Concurso Público - MPE/MG - Promotor de Justiça - Abril/2006 - MPE - MG
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.
246 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.
246 pessoas responderam.
Legislação Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
67ª Questão:
Nos termos da Lei nº 8.069/90,
I) o Conselho Tutelar é órgão autônomo e permanente, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, exercendo seus membros função considerada de interesse público relevante, não podendo ser remunerada.
II) o Conselho Tutelar, como órgão que exerce parcela de poder não jurisdicional, promove a execução de suas próprias decisões, podendo, inclusive, aplicar determinadas medidas aos pais ou responsáveis.
III) o Ministério Público tem atribuição (legitimidade) para impetrar mandado de segurança na defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente.
IV) o Ministério Público tem atribuição para conceder remissão para suspender ou extinguir o processo.
V) a internação, como medida sócio-educativa aplicável às crianças e aos adolescentes, deve respeitar as garantias processuais devidamente previstas em lei.
São CORRETAS as afirmativas.
a) I e II.
23 marcações (9%)
23 marcações (9%)
b) II e III.
104 marcações (42%)
104 marcações (42%)
c) III e IV.
44 marcações (18%)
44 marcações (18%)
d) IV e V.
39 marcações (16%)
39 marcações (16%)
e) V e I.
36 marcações (15%)
36 marcações (15%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.