Prova Concurso Público - MPE/MG - Promotor de Justiça - Abril/2006 - MPE - MG - Legislação Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Legislação Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

61ª Questão:

Com base na Lei Complementar Federal nº 64, de 18.05.90, é CORRETO afirmar:

a) a argüição de inelegibilidade do candidato ao Senado será feita perante o Tribunal Superior Eleitoral.

33 marcações (15%)

b) a impugnação de pedido de registro do candidato, por parte de candidato, do partido político ou da coligação, impede que o Ministério Público Eleitoral promova a impugnação no mesmo sentido.

15 marcações (7%)

c) a declaração de inelegibilidade do candidato à Presidência da República, Governador de Estado e do Distrito Federal, e Prefeito Municipal atingirá, de igual modo, o candidato a Vice-Presidente, Vice-Governador, ou Vice-Prefeito.

34 marcações (16%)

d) não se permite que o partido político ou coligação que requerer o registro de candidato considerado inelegível lhe dê substituto, caso a decisão passada em julgado tenha sido proferida após o término do prazo de registro.

32 marcações (15%)

e) nas eleições municipais, o Juiz Eleitoral será competente para conhecer e processar a representação que determine a instauração de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico.

101 marcações (47%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.

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