Prova Concurso Público - MPE/MG - Promotor de Justiça - Abril/2006 - MPE - MG

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 49% acertaram esta questão.

454 pessoas responderam.

Direito Processual Civil


60ª Questão:

É CORRETO afirmar no exame do procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e Constitucionalidade que:

a) é admitida intervenção de terceiros no processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

48 marcações (11%)
b) é cabível recurso do despacho do relator que admite o Amicus Curiae.

49 marcações (11%)
c) a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo proclamará num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos quatro Ministros

47 marcações (10%)
d) a propositura de Ação Direta inadmitirá desistência.

223 marcações (49%)
e) a decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em Ação Direta ou em Ação declaratória pode ser objeto de ação rescisória.

87 marcações (19%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.