a) No Plenário do Júri, operada a desclassificação própria do delito originariamente de competência do Júri para outro da competência do juízo singular, caberá ao Juiz Presidente determinar a remessa dos autos ao juízo competente.

196 marcações (34%)

b) Ocorrendo a absolvição do réu, sob o fundamento de que ele era inimputável na época do fato, fica prejudicada a votação dos subseqüentes quesitos da legítima defesa.

86 marcações (15%)

c) Será reconhecida contradição na votação dos quesitos quando o Conselho de Sentença, na apreciação da tese da legítima defesa, reconhecer que o réu praticou o fato em defesa de sua pessoa, excedendo, no entanto, dolosamente, os limites da causa de exclusão da ilicitude e, na mesma seriação, admitir que ele praticou o fato utilizando-se de meio cruel.

115 marcações (20%)

e) Ao proferir decisão absolutória, com o reconhecimento de que o réu agiu em legítima defesa, o Conselho de Sentença estará impedido de apreciar os crimes conexos que não se inserem no rol de sua competência.

94 marcações (16%)