a) A “interceptação telefônica” pode ser determinada por comissão parlamentar de inquérito (CPI), mas esta não pode decretar prisão, em razão de cláusula de reserva de jurisdição.

229 marcações (23%)

b) A “interceptação de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos” não tem previsão legal expressa, mas pode ser utilizada como prova inominada, tendo em vista o princípio da liberdade probatória.

147 marcações (15%)

c) A “infiltração” por agente de polícia é realizada mediante autorização de delegado de polícia, mas a realizada por agente de inteligência depende de circunstanciada autorização judicial.

95 marcações (10%)

e) A “interceptação telefônica” é legalmente cabível nos crimes punidos com pena de reclusão ou detenção, mas não na mera contravenção.

126 marcações (13%)