Prova Concurso Público - MPE/MG - Promotor de Justiça - Abril/2006 - MPE - MG

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 32% acertaram esta questão.

2.482 pessoas responderam.

Direito Constitucional


5ª Questão:

Quanto ao processo constitucional de formação das leis, é INCORRETO afirmar que

a) a sanção é poder de natureza legislativa atribuído ao Chefe do Executivo pelo qual este manifesta sua aquiescência aos projetos de lei adotados pelo Legislativo.

239 marcações (10%)
b) a sanção, embora ato privativo do Chefe do Executivo, submete-se ao controle jurisdicional.

803 marcações (32%)
c) o veto, instrumento de controle da legislação do ponto de vista de constitucionalidade e também de interesses, é legislativo, relativo ou suspensivo, podendo ser total ou parcial.

503 marcações (20%)
d) o Chefe do Executivo, depois de proceder a devolução de projeto vetado ao Legislativo, não pode retratar-se do veto.

569 marcações (23%)
e) o referendo visa a obter do povo pronunciamento de ratificação ou de rejeição de um projeto de lei aprovado pelo Legislativo.

368 marcações (15%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.