2003 (Segundo)

Direito Constitucional

95ª Questão:

Tratando-se de Comissão Parlamentar de Inquérito, pode-se dizer que, relativamente às pessoas por ela investigadas:

a) seu Presidente poder decretar a indisponibilidade de bens.

182 marcações (9%)

b) ela pode decretar a quebra do sigilo bancário.

1.650 marcações (78%)

c) ela pode exarar decisões não fundamentadas, a respeito da quebra de sigilo fiscal.

202 marcações (10%)

d) ela pode exarar decreto de perdimento de bens.

70 marcações (3%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2003.

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