2003 (Segundo)

Direito Tributário

78ª Questão:

Antecipando-se à tão falada reforma tributária, o Congresso Nacional autorizou, recentemente, os Municípios a promover alteração na legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, inclusive, a alterar suas alíquotas. Assim, o importante Município de Cajazeiras-PB, por lei própria, publicada em 16 de agosto do corrente ano, aumentou em mais 3% a alíquota do referido imposto. Silenciou, entretanto, quanto à data a partir da qual poderia ser cobrado, na forma alterada. Levando em conta o Princípio da Anterioridade, previsto na Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

a) O imposto somente poderá ser cobrado 90 dias após a publicação da lei municipal.

289 marcações (24%)

b) O imposto somente poderá ser cobrado 45 dias após a publicação da lei municipal.

66 marcações (6%)

c) O imposto somente poderá ser cobrado a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

683 marcações (58%)

d) O imposto pode ser cobrado a partir da data da publicação da lei, uma vez que não está sujeito ao Princípio da Anterioridade.

142 marcações (12%)

Lista de questões desta prova

Veja também:

Provas anteriores da OAB

Técnicas de Chute valem a pena na OAB?

O que fazer às vésperas e no dia da prova?

Como treinar com provas anteriores

Como criar uma base sólida

A curva do esquecimento

Provas anteriores de Concursos Públicos

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2003.

Conecte-se ao JurisWay

Direito Tributário