a) Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro competente.

319 marcações (26%)

b) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

255 marcações (20%)

c) A alteração do estatuto da fundação se subordina a que: I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação; II - não contrarie ou desvirtue o fim da fundação; III. seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, em denegando, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

283 marcações (23%)