2006 (Primeiro)
Direito Constitucional
16ª Questão:
Considere que foi publicado acórdão do STF em que o tribunal, julgando uma ação direta de constitucionalidade, declarou a constitucionalidade de dispositivo de lei federal que instituía determinada contribuição social. Posteriormente, um juiz federal, sob fundamento da inconstitucionalidade da referida contribuição, prolatou sentença condenando a União a restituir a uma empresa os valores que ela tinha recolhido aos cofres públicos em pagamento da referida contribuição social. Nessa situação, é cabível que a empresa impugne a referida sentença judicial perante o STF, mediante
Atenção: esta questão foi anulada!
a) argüição de descumprimento de preceito fundamental.
983 marcações (24%)
983 marcações (24%)
b) reclamação.
1.432 marcações (36%)
1.432 marcações (36%)
c) mandado de segurança.
940 marcações (23%)
940 marcações (23%)
d) ação direta de inconstitucionalidade.
678 marcações (17%)
678 marcações (17%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.