2006 (Segundo)

Direito Comercial

99ª Questão:

Quanto à falência, no regime da Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

a) As empresas públicas estão sujeitas aos termos da referida lei.

454 marcações (12%)

b) É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da sede do empresário ou da sociedade empresária, ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

1.405 marcações (37%)

c) São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.

612 marcações (16%)

d) Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para nelas tomar parte, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

1.287 marcações (34%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.

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