2006 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 33% acertaram esta questão.

2.423 pessoas responderam.

Direito Tributário


88ª Questão:

A Constituição Federal atribuiu a certa entidade política a competência para instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Acerca da competência tributária, assinale a opção correta.

a) Os municípios são as entidades políticas competentes para instituir IPVA.

305 marcações (13%)
b) O ente político detentor da competência tributária poderá delegá-la a outra pessoa jurídica de direito público, ou seja, poderá transferir as funções de arrecadar ou fiscalizar o IPVA.

715 marcações (30%)
c) A Constituição Federal apenas outorga aos entes tributantes o mister de instituir tributos, mas o exercício da competência tributária é uma faculdade.

808 marcações (33%)
d) Competência tributária comum é o poder atribuído aos entes federativos para instituir os impostos enumerados na Constituição Federal.

595 marcações (25%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.