2006 (Segundo)

Direito Constitucional

16ª Questão:

Considere que, para o estado de Minas Gerais (MG) ter acesso ao mar, alguns parlamentares desse estado advoguem a incorporação a MG do território do Espírito Santo (ES). Nessa situação, a referida incorporação

a) seria inconstitucional, por violação do princípio federativo.

1.110 marcações (31%)

b) somente poderia ser realizada por meio da edição de uma emenda à Constituição da República.

253 marcações (7%)

c) deveria ser realizada mediante lei complementar federal, que somente entraria em vigor caso fosse referendada pela maioria absoluta dos eleitores domiciliados tanto em MG quanto no ES.

1.022 marcações (28%)

d) dependeria da prévia aprovação tanto da população de MG quanto da população do ES.

1.225 marcações (34%)

Lista de questões desta prova

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.

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