2006 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 35% acertaram esta questão.

1.850 pessoas responderam.

Direito Tributário


93ª Questão:

A base normativa do direito tributário compreende não apenas as leis, mas também, entre outras, as normas complementares. Não se classificam como normas complementares

a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

277 marcações (15%)
b) os decretos.

640 marcações (35%)
c) as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

357 marcações (19%)
d) os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o DF e os municípios.

576 marcações (31%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
Equipe JurisWay


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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.