b) Se o autor da ação popular deixar de dar andamento regular ao processo, o juiz deverá determinar, por edital, a intimação do autor, do Ministério Público ou de qualquer outro cidadão para manifestar interesse em dar continuidade à ação. Vencido o prazo fixado no edital, não havendo manifestação dos interessados, o juiz deverá proferir sentença extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa.

614 marcações (23%)

c) Na hipótese de desistência ou abandono por parte do autor originário, o Ministério Público assume o pólo ativo da ação popular em substituição processual. Todavia, essa substituição poderá ser indeferida quando o representante do parquet protocolar o pedido depois de transcorrido o prazo fixado no edital para a substituição do autor da ação popular, sob o fundamento da ocorrência da preclusão da oportunidade para fazê-lo.

772 marcações (29%)

d) Tem legitimidade passiva para responder a ação mandamental, em litisconsórcio necessário, a autoridade coatora e a pessoa jurídica de direito público a cujos quadros pertencer o funcionário. Assim, para a validade da sentença proferida no mandamus, é imprescindível a citação da pessoa jurídica de direito público que irá suportar a eficácia econômica da decisão.

607 marcações (22%)