2006 (Terceiro)

Direito Constitucional

17ª Questão:

Com relação à interpretação e à aplicação da Constituição, assinale a opção correta.

a) No sistema constitucional brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de lei sem redução de texto.

185 marcações (7%)

b) No sistema brasileiro, a existência de hierarquia entre normas da própria Constituição permite a declaração da inconstitucionalidade de uma norma da Constituição por violação a outra nela também prevista.

576 marcações (21%)

c) Na hipótese de o Estado não produzir os atos legislativos e administrativos necessários à efetivação de direitos constitucionais, é possível exigir a sua ação positiva com fundamento no princípio da supremacia da Constituição.

1.550 marcações (56%)

d) No sistema brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de proposta de emenda constitucional que tenha por objeto a abolição de normas e princípios nela previstos, qualquer que seja a matéria.

479 marcações (17%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.

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