2006 (Terceiro)
Direito Constitucional
15ª Questão:
Assinale a opção correta em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores.
Atenção: esta questão foi anulada!
a) A Constituição Federal não confere caráter absoluto ao direito social à irredutibilidade do salário, pois ela própria ressalva a possibilidade de mitigação do princípio em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
1.195 marcações (51%)
1.195 marcações (51%)
b) Entre os direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, figura o de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com o prazo prescricional de dois anos para ambos, após a extinção do contrato de trabalho.
858 marcações (37%)
858 marcações (37%)
c) Ao erigir ao patamar constitucional o princípio da liberdade de filiação ou da manutenção de filiação em sindicato, o legislador constituinte tornou possível a existência de negociações coletivas de trabalho sem a participação de tais entidades.
198 marcações (8%)
198 marcações (8%)
d) A Constituição proíbe ao servidor público os direitos de greve e de livre associação sindical.
81 marcações (3%)
81 marcações (3%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.