Prova Concurso Público - TRF/4ª Região JF - Juiz Federal - Janeiro/2008 - TRF

Direito Penal

41ª Questão:

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. O crime de lavagem de dinheiro pode ter como crime antecedente o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo, crimes contra a Administração Pública e de sonegação fiscal.

II. Não se pune a lavagem de dinheiro sem a ocorrência de crime antecedente taxativamente previsto em lei.

III. A ocultação caracterizadora da lavagem de dinheiro dá-se também pelo ostensivo gasto do produto do crime.

IV. Como norma mista, a lei definidora do tipo penal do crime de lavagem de dinheiro tem aplicação retroativa condicionada ao benefício do agente.