Prova Concurso Público - TRF/4ª Região JF - Juiz Federal - Janeiro/2008 - TRF

Direito Administrativo

21ª Questão:

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. Em face do princípio non bis in idem, a lei de improbidade administrativa não pode impor penalidades sobre fatos que já ensejaram as sanções previstas no Código Penal.

II. Porque ínsita na própria condição de cidadão, a suspensão de direitos políticos somente pode ser imposta pelo Legislativo a qualquer de seus membros.

III. No uso que faz a legislação pertinente de ambos os termos, demissão e exoneração são palavras sinônimas.

IV. Provimento derivado vertical é aquele em que guindado o servidor para cargo mais elevado, efetuando-se por promoção.