a) Ainda que haja lacuna ou obscuridade da lei, o juiz não se eximirá de despachar ou sentenciar;

12 marcações (4%)

b) O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a menos que versem sobre sobre matéria de ordem pública e interesse social, quando as conhecerá de ofício;

27 marcações (8%)

c) Em vista do princípio da instrumentalidade, por regra geral, não existe forma para os atos processuais, exceto quando expressamente prevista, e ainda assim serão tidos como válidos os atos praticados de outro modo se sua finalidade essencial for alcançada;

53 marcações (16%)

e) A tutela sumária não produz coisa julgada material, pois ordinariamente se limita a afirmar a probabilidade da existência de um direito, que poderá ser revisto.

54 marcações (16%)