b) Os princípios jurídicos ambientais podem ser implícitos, decorrentes do sistema constitucional, ou explícitos, que estão claramente escritos nos textos legais e na Constituição da República Federativa do Brasil, sendo ambos dotados de positividade.

61 marcações (7%)

c) Não se pode falar em qualquer direito adquirido na exploração das áreas de preservação permanente, porquanto, após a Constituição da República de 1988, o direito de propriedade só é reconhecido se cumprida à função social ambiental.

113 marcações (12%)

d) Compete à União, Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre matéria ambiental, cabendo aos Municípios, contudo, suplementar a legislação nos assuntos de predominante interesse local.

211 marcações (23%)

e) A responsabilidade pela recomposição da vegetação em áreas de preservação permanente ou reserva legal é imposta ao proprietário ou possuidor da gleba, mesmo sendo um terceiro o autor do desmatamento, uma vez que a obrigação de preservação possui caráter real (propter rem).

123 marcações (13%)