Prova Concurso Público - TJ/SC - Juiz Estadual - Agosto/2007 - TJ

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 52% acertaram esta questão.

365 pessoas responderam.

Direito Tributário


70ª Questão:

A ação cautelar fiscal, instituída pela Lei nº 8.397/92, poderá ser requerida contra o sujeito passivo tributário, quando o devedor:

I. Sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.

II. Contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

III. Possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem 50% do seu patrimônio conhecido.

IV. Caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

a) Todas as proposições estão incorretas.

43 marcações (12%)
b) Só as proposições I, II e IV estão corretas.

188 marcações (52%)
c) Só as proposições I e IV estão incorretas

43 marcações (12%)
d) Só as proposições III e IV estão corretas.

45 marcações (12%)
e) Nenhuma das alternativas anteriores.

46 marcações (13%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.