Prova Concurso Público - TJ/SC - Juiz Estadual - Agosto/2007 - TJ

Direito Administrativo

60ª Questão:

Considere as seguintes assertivas:

I. A descentralização administrativa por outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e lhe transfere, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público ou de utilidade pública.

II. Existe descentralização quando as atividades são distribuídas de um centro para setores periféricos, dentro da mesma entidade.

III. A instituição de uma Secretaria de Estado constitui exemplo típico de descentralização administrativa.

IV. Extinto contrato administrativo de concessão de serviço público, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, o que autoriza a ocupação das instalações e a utilização de todos os bens reversíveis.

De acordo com a teoria dos serviços públicos, Está (ão) correta (s):