a) As sociedades de economia mista somente poderão ser instituídas para exploração de atividade econômica pelo Estado, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

225 marcações (20%)

b) As empresas públicas criadas para o desempenho de atividade econômica relevante poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

123 marcações (11%)

c) Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública incumbida da prestação de serviços públicos.

302 marcações (27%)

d) Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que sociedade de economia mista federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto as de falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

231 marcações (20%)