Prova Concurso Público - TJ/SC - Juiz Estadual - Agosto/2007 - TJ

Direito Processual Penal

43ª Questão:

Após o julgamento de recurso de embargos declaratórios em apelação criminal, Antônio teve sua pena corporal e de multa mantida, com redução apenas do tempo de cumprimento da prestação de serviços à comunidade e o valor da prestação pecuniária, em razão da substituição imposta pelo juízo de primeiro grau, que condicionou o início do cumprimento das reprimendas ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, porque ausentes os fundamentos e requisitos da prisão preventiva. Não houve recurso da acusação. Interpostos recursos especial e extraordinário pela defesa, em contra-razões, o Ministério Público de Segundo Grau, requereu o início do cumprimento das penas restritivas de direitos e do pagamento da pena de multa. Em despacho de admissibilidade dos recursos, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça acatou os requerimentos do Parquet, pois os recursos interpostos não têm efeito suspensivo. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores é correto afirmar:

I. É admissível apenas a execução provisória da pena de multa.

II. É admissível apenas a execução provisória da pena de prestação pecuniária.

III. É admissível apenas a execução provisória da pena de prestação de serviços à comunidade.

IV. A execução das penas restritivas de direitos e de multa somente pode ser iniciada após o trânsito em julgado da condenação.

V. Não pode o Tribunal a quo, em recurso exclusivo da defesa, determinar a execução provisória do julgado, sob pena de reformatio in pejus.

Está (ão) correta (s):