Prova Concurso Público - TJ/SC - Juiz Estadual - Agosto/2007 - TJ

Direito Processual Penal

42ª Questão:

Sobre o Regime Disciplinar Diferenciado, é correto afirmar:

I. Segundo parte da doutrina, o regime representa o tratamento desumano de determinado tipo de autor de crime, diferenciando cidadãos e “inimigos”, na lição de Günther Jakobs, com seu “Direito Penal do Inimigo”.

II. Parte da doutrina critica o regime por violar os princípios da humanidade e o da legalidade penal, pois criou uma sanção penal cruel e desumana sem tipo penal definido correspondente, ao prever isolamento celular de 360 (trezentos e sessenta) dias, prorrogável por igual período.

III. A prática de fato previsto como crime doloso no interior do sistema prisional constitui fundamento ou pressuposto do instituto.

IV. São conseqüências que justificam a inclusão no regime: (a) ocasionar subversão da ordem ou disciplina interna; (b) apresentar alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade; (c) haver fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

V. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o legislador, ao instituir tal regime, atendeu o princípio da proporcionalidade, considerando-se que os princípios fundamentais previstos na Constituição da República não são ilimitados (princípio da relatividade ou conveniência das liberdades públicas).

Estão corretas: