Prova Concurso Público - TRT/MA - Juiz do Trabalho Substituto - Agosto/2006 - TRT - (2º Dia)

Direito Internacional e Comunitário

93ª Questão:

Considere os itens abaixo:

I. A Lei n. 7064/1982 dispõe sobe a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior por prazo superior a 180 dias e prevê que é aplicável a legislação brasileira, se mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto, em relação a cada matéria.

II. Os técnicos estrangeiros contratados para prestar serviços especializados no Brasil, em caráter provisório, é aplicável legislação especial.

III. Para os empregados de navios e aeronaves, o principio dominante é o do pavilhão, ou seja, aplicação da lei local da matrícula.

IV. Os “auxiliares locais” admitidos pelos postos de serviço diplomático brasileiro para atuar no exterior, conforme legislação em vigor, podem ser contratados sob a égide da CLT.

Quantas assertivas são verdadeiras?