Prova Concurso Público - TRT/MA - Juiz do Trabalho Substituto - Agosto/2006 - TRT - (2º Dia)

Direito Civil

87ª Questão:

Com base nas proposições seguintes:

I. A responsabilidade civil é independentemente da criminal e, por isso, pode-se questionar no juízo cível a respeito da autoria de um fato, quando essa questão se achar decidida no juízo criminal.

II. O empregador ou comitente é responsável pela reparação civil por atos de seus empregados ainda que fora do trabalho que lhes competir, mas em razão dele.

III. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la extinguem-se com a morte e não se transmitem com a herança.

IV. A fixação do quantum indenizatório nas ações de indenização por danos morais depende do arbítrio judicial.

É CORRETO o que se afirma em: