a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;

79 marcações (10%)

b) O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa;

160 marcações (21%)

c) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

132 marcações (17%)

d) Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa pública de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

205 marcações (26%)

e) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

203 marcações (26%)