Prova Concurso Público - TRT/MA - Juiz do Trabalho Substituto - Agosto/2006 - TRT - (2º Dia)

Direito Constitucional

76ª Questão:

Considere os itens abaixo:

I. É possível a declaração de inconstitucionalidade parcial de lei sem redução do texto, para fins de exprimir uma interpretação conforme a Constituição, afastando as interpretações passíveis de inconstitucionalidade, preservando o texto.

II. Normas de eficácia limitada são aquelas em que o constituinte regulou interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem á atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados.

III. O artigo 5º, LVII da Constituição de 1988 dispõe: “O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses prevista em lei”. Esta é uma norma de eficácia contida.

Assinale a alternativa CORRETA: