Prova Concurso Público - TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre ) - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (1º Dia)
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 27% acertaram esta questão.
150 pessoas responderam.
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 27% acertaram esta questão.
150 pessoas responderam.
Direito Processual do Trabalho
40ª Questão:
Considerando a jurisprudência consolidada do C. TST, analise as proposições dadas, apontando a alternativa CORRETA:
I. À falta de previsão legal, aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho, pelo que, por conseguinte, também não lhe é facultada a via do dissídio coletivo.
II. A comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
III. A deserção se impõe mesmo não tendo havido intimação para o recolhimento das custas, pois incumbe à parte, na defesa do próprio interesse, obter os cálculos necessários para efetivar o preparo.
IV. No tocante à estabilidade do acidentado, não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes.
a) Todas as proposições estão corretas;
40 marcações (27%)
40 marcações (27%)
b) Apenas as proposições I e II estão corretas;
23 marcações (15%)
23 marcações (15%)
c) Apenas as proposições I, II e IV estão corretas;
36 marcações (24%)
36 marcações (24%)
d) Apenas as proposições III e IV estão corretas;
32 marcações (21%)
32 marcações (21%)
e) Apenas as proposições I e III estão corretas.
19 marcações (13%)
19 marcações (13%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2006.