Prova Concurso Público - TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre ) - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Processual do Trabalho

36ª Questão:

Considerando a jurisprudência consolidada do C. TST, sobre ação rescisória, analise as proposições dadas, apontando a alternativa CORRETA:

I. sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda, não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição do julgado por intermédio de ação rescisória.

II. É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

III. O sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo, entretanto, necessária a citação de todos os empregados substituídos, porquanto existente litisconsórcio passivo necessário.

IV. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.