Prova Concurso Público - TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre ) - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (1º Dia)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 41% acertaram esta questão.

151 pessoas responderam.

Direito Processual do Trabalho


36ª Questão:

Considerando a jurisprudência consolidada do C. TST, sobre ação rescisória, analise as proposições dadas, apontando a alternativa CORRETA:

I. sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda, não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição do julgado por intermédio de ação rescisória.

II. É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

III. O sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo, entretanto, necessária a citação de todos os empregados substituídos, porquanto existente litisconsórcio passivo necessário.

IV. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

a) Todas as proposições estão corretas;

16 marcações (11%)
b) Apenas as proposições I e II estão corretas;

27 marcações (18%)
c) Apenas as proposições I, II e IV estão corretas;

62 marcações (41%)
d) Apenas as proposições III e IV estão corretas;

28 marcações (19%)
e) Apenas as proposições I e III estão corretas.

18 marcações (12%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2006.