Direito Constitucional
27ª Questão:
Controle da constitucionalidade.
I. No Brasil, o controle da constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário é realizado tanto na forma concentrada quanto na forma difusa. Nesta última, é permitido a todo e qualquer juiz, num caso concreto, a análise da compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição da República.
II. Compete privativamente à Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
III. A declaração de inconstitucionalidade de lei pela via de exceção gera efeitos “erga omnes”, enquanto que a declaração de inconstitucionalidade pela via de ação atinge somente as partes.
IV. São espécies de controle concentrado contemplados pela Constituição da República a ação direta de inconstitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade interventiva, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a ação declaratória de constitucionalidade.
Responda:
a) todas as opções estão corretas;
43 marcações (6%) b) apenas três opções estão corretas;
168 marcações (22%) c) apenas duas opções estão corretas;
384 marcações (51%) d) apenas uma opção está correta;
135 marcações (18%) e) todas as opções estão incorretas.
18 marcações (2%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2006.
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