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Prova Concurso Público - TRF/3ª Região - Juiz Federal - 2006 - TRF
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 69% acertaram esta questão.
502 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 69% acertaram esta questão.
502 pessoas responderam.
Direito Comercial
95ª Questão:
A proteção ao consumidor no Brasil está prevista:
a) na Constituição da República, no Código de Defesa do Consumidor e nas Portarias da Secretaria de Defesa Econômica do Ministério da Justiça; 
348 marcações (69%)
348 marcações (69%)
b) na Constituição da República;
31 marcações (6%)
31 marcações (6%)
c) no Código de Defesa do Consumidor;
121 marcações (24%)
121 marcações (24%)
d) nas Portarias da Secretaria de Defesa Econômica do Ministério da Justiça.
2 marcações (0%)
2 marcações (0%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2006.