Prova Concurso Público - TRF/3ª Região - Juiz Federal - 2006 - TRF

Direito Processual Penal

49ª Questão:

Considere as proposições seguintes e indique a alternativa correta:

I - Apesar do princípio da soberania dos veredictos, é possível anular-se o julgamento feito pelo Tribunal do Júri, em sede de apelação, quando os jurados - embora não vinculados ao laudo pericial - recusarem a validade da perícia contida nos autos para comprovar materialidade do fato ou alguma circunstância do cometimento da infração, quando essa recusa importar em decisão manifestamente contrária à prova do processo.

II - o resultado de interceptação telefônica judicialmente deferida vale como prova para a persecução e punição de outros crimes descobertos no decorrer da escuta, especialmente se forem conexos com a infração que motivou a diligência; serve, também, para a incriminação de outros agentes do delito, diversos da pessoa que originariamente justificou a ação investigatória.

III - Inexiste obrigatoriedade da admissão, pela autoridade, de assistentes técnicos indicados pelas partes para acompanhar e oferecer juízo crítico na realização de prova pericial efetuada no curso de inquérito ou da instrução criminal.

IV - O depoimento de policiais que participaram da diligência sempre tem valor relativo, não servindo isoladamente como prova para a condenação; presume-se o interesse dos mesmos na confirmação judicial do resultado dos atos repressivos ou investigativos que praticaram.

V - A autoridade policial e seus agentes - sob pena de prevaricação - tem o dever legal e indeclinável de prender quem esteja em estado de flagrante delito, não dispondo - em caso algum - de discricionariedade para deixar de efetuar a captura no momento mesmo em que constata a situação de flagrância.