Prova Concurso Público - TRF/3ª Região - Juiz Federal - 2006 - TRF

Direito Processual Penal

47ª Questão:

Dados os enunciados seguintes, marque a alternativa correta:

I - Indícios de autoria dolosa e prova da materialidade do fato são elementos básicos para justificar uma decisão de pronúncia, a qual não deve se referir a eventuais espécies de concurso de crimes nem a presença de agravantes ou atenuantes e causas de diminuição de pena. O libelo será balizado pelo teor da pronúncia.

II - Na fase do judicium accusationis a apresentação de alegações finais pelo Ministério Público (artigo 406 do Código de Processo Penal) é obrigatória, mas a omissão do defensor do réu, intimado a fazê-Io, nem sempre resultará em nulidade. Já na fase do judicium causae, em relação ao libelo existe a obrigatoriedade de seu oferecimento, mas a apresentação de “contrariedade” é faculdade processual.

III - A sentença de absolvição sumária é de mérito e, ao contrário da decisão de impronúncia, provoca coisa julgada material; por isso deve basear-se em prova indiscutível. Havendo crimes conexos, sobre eles não pode se manifestar o juiz, cabendo a oportuna remessa dos autos ao magistrado que tiver competência para conhecê-Ios e julgá-Ios.

IV - Se os jurados, votando o questionário, desclassificarem o fato para crime que não seja doloso contra a vida transfere-se a competência para o julgamento - tanto dele quanto dos crimes conexos - para o juiz presidente do Tribunal do Júri; mas se houver absolvição com referência ao delito doloso contra a vida, permanece a competência do júri para as infrações conexas.