Prova Concurso Público - TRF/3ª Região - Juiz Federal - 2006 - TRF

Direito Processual Penal

41ª Questão:

Em relação à ação penal examine o conteúdo das proposições seguintes e assinale a alternativa correta:

I - O exercício da ação penal independe do inquérito policial; com relação à ação penal pública entende-se que é indisponível. Apesar de entendimento majoritário sobre ser ela divisível, a denúncia pode ser posteriormente aditada para inclusão de co-réu, ou proposta nova ação penal com relação a ele. Com relação à obrigatoriedade do seu exercício, é atualmente mitigada.

II - Em ação penal pública condicionada, tanto a representação quanto a requisição do Ministro da Justiça são retratáveis até o oferecimento da denúncia; ao contrário do que ocorre com a primeira, a requisição, pela força de sua origem, obriga a atuação do Ministério Público. O acórdão que provê recurso tirado contra a rejeição da denúncia vale pelo seu recebimento e interrompe a prescrição.

III - A única possibilidade de exercício da ação penal pública, pelo ofendido, ocorre quando há completa inércia do Ministério Público. Em caso de crime contra a honra de funcionário público a legitimidade para a ação penal é tanto do Ministério Público quanto do ofendido.

IV - O princípio da intranscendência alcança o exercício de qualquer ação penal. Recebida a denúncia, não pode mais ser rejeitada pelo juízo de 1° grau por preclusão da matéria. O maior de 18 anos, mentalmente são, pode exercitar plenamente tanto o direito de representação quanto a ação penal privada.