Prova Concurso Público - TRF/3ª Região - Juiz Federal - 2006 - TRF

Direito Penal

37ª Questão:

Considere os enunciados seguintes e assinale a alternativa correta:

I - Em relação ao concurso de pessoas nosso Código Penal adotou a “teoria monista” segundo a qual todos os que contribuem para a prática de uma infração cometem crime único, embora distinguindo entre autores e partícipes (teoria “restritiva” da autoria); se, no curso da ação criminosa, o partícipe prevê e aceita a ocorrência de um resultado mais gravoso, também responde por ele. A concorrência de menor importância capaz de reduzir a reprimenda estende-se ao co-autor e ao partícipe.

II - Com relação ao lugar do crime - matéria relevante apenas para os chamados “crimes à distância” - nossa lei penal adotou a teoria da ubiqüidade (ou da unidade) segundo a qual o lugar do delito é aquele em que o agente desenvolveu qualquer ato executório ou onde se consumou ou devia consumar-se a infração. É irrelevante a intenção do agente.

III - Não há que se falar em tentativa nos crimes culposos, nos crimes unissubsistentes e nos crimes habituais, mas pode haver nos crimes complexos. Na tentativa a redução da pena deve ser tanto menor quanto mais o agente tenha se aproximado da consumação.

IV - É possível a substituição de pena privativa de liberdade por penas alternativas, como faculdade judicial. Para que isso se dê, a pena aplicada deve ser inferior a 4 anos, o crime não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou deve tratar-se de crime culposo. O agente deve ter a seu favor requisitos subjetivos indicados na lei que demonstrem a suficiência da substituição, mas a reincidência sempre impede o benefício.

V - A relevância da menoridade de 21 anos como atenuante genérica subjetiva é de tal importância que permite ao juiz aplicar a pena privativa de liberdade aquém do mínimo legal. Além disso, prepondera sobre qualquer circunstância, inclusive a reincidência.