Prova Concurso Público - TRF/3ª Região - Juiz Federal - 2006 - TRF
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 64% acertaram esta questão.
1.069 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 64% acertaram esta questão.
1.069 pessoas responderam.
Direito Tributário
21ª Questão:
Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, entre outros (CF art. 24, I). Em vista desse dispositivo constitucional:
a) no campo legislativo concorrente, o exercício desta competência pela União não exclui completamente a competência dos Estados;
684 marcações (64%)
684 marcações (64%)
b) quando existe lei complementar federal nesse campo, os Estados não podem estabelecer normas gerais de maneira alguma, nem mesmo em caráter suplementar;
119 marcações (11%)
119 marcações (11%)
c) se inexistir lei complementar federal sobre normas gerais, a competência plena passa para os Estados que legislarem a respeito, sendo eliminada a competência da União enquanto existir lei estadual;
102 marcações (10%)
102 marcações (10%)
d) se inexistir lei complementar federal sobre normas gerais e o Estado legislar a respeito, lei complementar federal posterior só poderá suplementar a do Estado enquanto a lei complementar deste estiver em vigor.
164 marcações (15%)
164 marcações (15%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2006.