Prova Concurso Público - TRF/3ª Região - Juiz Federal - 2006 - TRF

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 45% acertaram esta questão.

1.254 pessoas responderam.

Direito Administrativo


17ª Questão:

Sobre a discricionariedade administrativa, é correto afirmar-se que:

a) o desvio de intenção, enquanto vício subjetivo, é irrelevante no contexto da teoria objetiva do desvio de poder, não produzindo nenhum efeito, sequer prático, na formulação de juízo quanto à ocorrência, ou não, do abuso, no exercício pela autoridade administrativa, da competência discricionária;

66 marcações (5%)
b) os motivos determinantes do ato, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico, validam a prática administrativa;

376 marcações (30%)
c) a discricionariedade, autorizada em lei quanto aos motivos, somente conduz a uma decisão válida se o juízo de conformação do abstrato ao concreto observar a necessária vinculação do processo decisório com a finalidade de interesse público, demonstrada tal conexão pelo próprio conteúdo do ato administrativo;

570 marcações (45%)
d) a definição legal de que determinado ato tem natureza discricionária impede a discussão, em Juízo, de tal qualidade, uma vez que não pode o Poder Judiciário substituir-se ao Executivo, na execução de tarefas administrativas.

242 marcações (19%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2006.