Prova Concurso Público - TRT/PR - Juiz do Trabalho Substituto - Setembro/2007 - TRT - (1º Dia)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 44% acertaram esta questão.
574 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 44% acertaram esta questão.
574 pessoas responderam.
Direito Internacional e Comunitário
43ª Questão:
Assinale a alternativa incorreta:
a) Ao estrangeiro não é conferida legitimação ativa para a propositura de ação popular. Tem, entretanto, o estrangeiro legitimidade ativa para ajuizamento de habeas corpus e habeas data.
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78 marcações (14%)
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78 marcações (14%)
b) Podem ocupar o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
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81 marcações (14%)
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81 marcações (14%)
c) A aprovação do tratado internacional por meio de decreto legislativo, devidamente promulgado pelo presidente do Senado Federal e publicado, assegura a incorporação imediata da norma ao direito interno. ![](/v2/images/v.gif)
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253 marcações (44%)
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253 marcações (44%)
d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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68 marcações (12%)
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68 marcações (12%)
e) Os tratados e convenções internacionais incorporados formalmente ao ordenamento jurídico nacional são passível de controle difuso e concentrado de constitucionalidade.
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94 marcações (16%)
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94 marcações (16%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2007.